Por Onde Anda a Reparação? Associações recorrem ao STJ contra suspensão do Novo Auxílio Emergencial; Indenização para conselheiros da Governança Popular; Região 2 recebe visita das Instituições de Justiça; Formações nas escolas sobre reparação e mais
Acompanhe as notícias que envolvem o Acordo de Reparação de Danos na Região 2 da Bacia do Rio Paraopeba
Associações de atingidos recorrem ao STJ contra suspensão do pagamento do Novo Auxílio Emergencial
Pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba durante o ato em defesa do Novo Auxílio Emergencial em 21/07/2026 | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba
As associações das pessoas atingidas, ABA-Leste, Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e Instituto Esperança Maria (IEM) apresentaram, em 28 de outubro, um agravo interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão que suspendeu temporariamente o pagamento do Novo Auxílio Emergencial (NAE) para as pessoas atingidas, depositado pela Vale em juízo e gerido pela FGV. As associações das pessoas atingidas, autoras da Ação Civil Pública que garantiu o NAE, pedem a anulação ou reforma da decisão, para restabelecer o acesso das famílias ao auxílio.
Por que as associações contestam a decisão?
No recurso, as associações alegam que não foram ouvidas antes da suspensão e defendem que o NAE tem fundamento na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A legislação prevê assistência e auxílio financeiro até que as pessoas atingidas alcancem condições de vida equivalentes às anteriores ao desastre-crime.
As entidades também argumentam que os danos do rompimento continuam e que o NAE constitui uma obrigação legal independente do Acordo Judicial de Reparação Integral de 2021.
NAE e PTR são diferentes
Um dos principais argumentos do recurso é que o Novo Auxílio Emergencial não representa a continuidade do Programa de Transferência de Renda (PTR).
Enquanto o PTR foi criado pelo Acordo Judicial de Reparação Integral, em 2021, o NAE tem como fundamento a Lei Federal nº 14.755/2023. Por isso, as associações defendem que o encerramento do PTR não significa o fim do direito ao novo auxílio.
Essa interpretação está no centro da disputa judicial e ainda aguarda decisão do STJ. Por ora, o NAE permanece suspenso.
MPMG pede à Justiça adiantamento indenizatório para conselheiros e conselheiras da Governança Popular
Espaço Preparatório para priorização de projetos com o Conselho Regional | Diego Cota/Adai Paraopeba
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou, em 29 de outubro, manifestação à Justiça defendendo o reconhecimento dos prejuízos enfrentados pelas pessoas atingidas que dedicam tempo às atividades da Governança Popular do Anexo I.1. O órgão pediu uma tutela antecipada para que a Vale realize depósitos mensais, provisórios e emergenciais como adiantamento de uma futura indenização. A manifestação representa um avanço de uma reivindicação construída pelas próprias comunidades, mas o pagamento ainda depende de decisão judicial.
O MPMG propõe reconhecer uma nova categoria na Matriz de Danos, chamada “Desvio do Tempo Produtivo e Custo da Participação Social na Governança Popular”. A proposta considera que participar de reuniões, deslocamentos e atividades dos Conselhos pode gerar perda de renda, interrupção de trabalhos e custos com a organização da rotina familiar. O órgão ressalta que não se trata de remuneração pelo trabalho nos Conselhos, mas do reconhecimento de danos que devem ser reparados pela Vale, sem utilizar recursos destinados aos projetos das comunidades.
A reivindicação reforça uma conquista da mobilização das pessoas atingidas, onde participar da construção da reparação também gera custos, e esse ônus não deve recair sobre quem já sofreu os danos do rompimento. A decisão sobre o pedido ainda cabe à Justiça.
Instituições de Justiça promovem visita para dialogar sobre Reparação na Região 2
Representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais da Região 2 em diálogo com os Compromitentes | Foto: Diego Cota/Adai
Atingidas e atingidos da Região 2 receberam a visita dos Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação Integral, na terça-feira (27/10). A atividade foi dividida em dois momentos. Na parte da manhã, foi realizado o diálogo junto aos Povos e Comunidades Tradicionais atingidos. Já durante a tarde, foi feita uma reunião com lideranças das comunidades atingidas da região.
A primeira parte da atividade foi realizada no Nzo Atim Kaiango Ua Mukongo, terreiro de matriz africana localizado no bairro Braúnas, em Juatuba. O encontro da tarde foi realizado na Alameda Eventos, no Centro de Betim.
Foram temas do diálogo das atingidas e atingidos com os Compromitentes a Reparação Socioambiental, o Anexo I.3, que prevê o fortalecimento dos serviços públicos, e o Anexo I.1, dos Projetos de Demandas das Comunidades e Linhas de Crédito e Microcrédito.
Entre as principais queixas das pessoas atingidas estão o atraso nas intervenções da Reparação Socioambiental, a falta de informações sobre os Estudos de Avaliação de Risco, a pouca efetividade dos projetos do Anexo I.3 nas áreas atingidas dos municípios da região, assim como a falta de transparência nas iniciativas tocadas pelas prefeituras.
Estiveram representados o Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres, do Ministério Público de Minas Gerais (Nucard/MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Estado de Minas Gerais, por meio do Comitê Pró-Brumadinho, a Entidade Gestora do Anexo I.1 e as auditorias Aecom e Fundação Getúlio Vargas (FGV). A atividade contou com apoio da Adai, assessoria técnica independente (ATI) da Região 2.
Em breve, publicaremos a matéria completa da visita das IJs na Região 2.
Adai Paraopeba realiza segunda formação em Crédito e Microcrédito do Anexo I.1 e acompanhamento da Reparação
Se você não assistiu a transmissão online da “Escola de Formação: 2ª etapa de Crédito e Microcrédito do Anexo I.1 e acompanhamento da Reparação”, ela está disponível em nosso canal do Youtube, no @AdaiBrasil.
A transmissão ocorreu no dia 28 de outubro e ficou gravada! Então, se você não conseguiu assistir, ainda dá tempo!
Não preencheu o formulário para receber o certificado de participação? Você ainda pode preenchê-lo!
Durante a formação, foram apresentadas as linhas de crédito e microcrédito lançadas na Região 2, com explicações sobre as definições de cada linha, como e onde acessá-las, além de respostas às principais dúvidas que vêm surgindo sobre o tema.
Veja a formação abaixo:
Para preencher o formulário e solicitar seu certificado, acesse abaixo:
Escola de Formação, etapa ”Crédito e Microcrédito e acompanhamento da Reparação“ parte 2
Assista, informe-se e compartilhe com outras pessoas atingidas!
Link da Matéria: Segunda formação em Crédito e Microcrédito do Anexo I.1 e acompanhamento da Reparação – ADAI – Produzir e cultivar com sustentabilidade e participação
Adai realiza formação “O Paraopeba que a gente quer” com estudantes da Região 2 sobre reparação
Mural produzido pelos estudantes durante a formação. Nas tarjetas amarelas, foram registrados os danos do rompimento em suas vidas; nas azuis, seus anseios por reparação | Foto: Felipe Cunha/Adai
A Adai Paraopeba iniciou, no dia 27 de outubro, as formações sobre Proposição de Projetos do Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação com estudantes do Ensino Médio de escolas da Região 2 da Bacia do Paraopeba.
Com o tema “O Paraopeba que a gente quer”, a formação propõe uma reflexão sobre o rompimento da barragem ocorrido em Brumadinho, os danos causados pelo desastre-crime e o processo de reparação nos territórios atingidos. A atividade também debate os projetos de demandas comunitárias previstos no Anexo I.1, a partir do olhar e das perspectivas da juventude.
Nesta semana, as atividades foram realizadas em duas escolas de Betim, a Escola Estadual Gramont Alves e a Escola Estadual Newton Amaral.
Durante a formação, a equipe técnica do Anexo I.1 inicia a atividade relembrando o rompimento da barragem, em 25 de janeiro de 2019, e propondo uma reflexão sobre como os danos causados pelo desastre-crime atingiram a juventude dos municípios da Bacia do Paraopeba e continuam presentes até hoje.
A atividade também é uma oportunidade de apresentar às/aos estudantes o trabalho da Assessoria Técnica Independente (ATI) e sua atuação no acompanhamento das pessoas atingidas ao longo do processo de reparação.
Na sequência, por meio de uma atividade participativa, as/os jovens são convidadas/os a escrever e desenhar, em tarjas, suas percepções sobre o rompimento, os danos e as mudanças em suas vidas após o desastre-crime, além de expressar seus desejos para o presente e o futuro. Os registros são reunidos em um mural coletivo, que expressa suas vivências, ideias e expectativas em relação à reparação em seus territórios.
As formações terão continuidade em outras escolas da Região 2. Em breve, publicaremos a matéria completa desses espaços nas escolas.
A Adai Paraopeba segue acompanhando o andamento da Reparação na R2, sempre em diálogo com a população atingida.
📰 Esse boletim é uma produção da equipe de comunicação da Adai Paraopeba
