DIREITO EM RISCO. Cerca de 165 mil pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho, que atingiu toda a Bacia do Rio Paraopeba, foram surpreendidas com a interrupção do Novo Auxílio Emergencial (NAE) no início de novembro.

A suspensão ocorreu após decisão da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atender a um pedido liminar da mineradora Vale e proibir o levantamento (saque e pagamento) dos valores depositados na conta judicial do processo. Com a ordem judicial, os repasses que garantiam a subsistência de milhares de famílias foram suspensos, gerando inseguranças em todos os municípios atingidos. 

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Além dessa decisão, outra ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, também ameaça a garantia do Auxílio Emergencial. Trata-se da ADPF 1314, cuja relatoria é do ministro Gilmar Mendes, que também questiona o pagamento de Auxílio Emergencial. Em resposta a suspensão do auxílio e considerando a grave situação de vulnerabilidade do território, agravada pela demora na reparação integral e pela suspensão do Novo Auxílio Emergencial (NAE), atingidos e atingidas de toda a Bacia do Paraopeba se dirigiram a Brasília para cobrar providências dos órgãos competentes. Entre os dias 17 e 18 de novembro, atos e reuniões foram realizadas, com ministros e representantes do poder público para demonstrar a gravidade da suspensão e solicitar o retorno imediato do pagamento do auxílio emergencial.  

As comitivas de atingidos e atingidas de diferentes municípios da Bacia do Paraopeba e do Lago de Três Marias viajaram até Brasília para pressionar diretamente os órgãos dos Três Poderes. A mobilização na capital federal conta com atos públicos e uma intensa agenda de reuniões junto a ministérios do Governo Federal, parlamentares e representantes do Judiciário. Durante os encontros, as famílias relatam o impacto direto do corte na compra de alimentos e remédios, denunciam o desmonte da estrutura de atendimento às comunidades e reforçam a cobrança para que o poder público intervenha de forma enérgica e imediata para garantir a liberação dos recursos retidos na Justiça e seja restabelecido o Novo Auxílio Emergencial. 

O alerta sobre o desmonte da estrutura e o pedido de urgência ao Supremo Tribunal Federal, na ADPF1314 

No dia 16 de novembro, diante da paralisação do pagamento do auxílio emergencial, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), entidade responsável por processar os pagamentos, apresentou um relatório detalhado sobre os impactos imediatos da medida ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).  

O documento confirmou que, embora a Vale tenha efetuado os depósitos em juízo, o dinheiro não pôde ser repassado aos contemplados. Essa retenção levou à suspensão do atendimento humano da FGV por telefone e das equipes que realizavam visitas presenciais nas comunidades.  

Além disso, os trabalhadores da FGV que operavam o programa receberam aviso prévio com previsão de desligamento total previsto para o dia 02 de dezembro. A Fundação informou que caso as demissões se concretizem, os profissionais que estão atualmente contratados não poderão ser recontratados em menos de seis meses, conforme legislação trabalhista.  

A FGV alertou a Justiça de que a demissão dessa equipe dificultará uma futura retomada, pois serão necessários ao menos dez dias úteis apenas para gerar as folhas bancárias para pagamento, prazo que pode se estender consideravelmente caso seja preciso contratar e treinar novos profissionais. A fundação também esclareceu que o benefício vinha sendo pago estritamente para as pessoas já cadastradas no antigo Programa de Transferência de Renda (PTR), sem a inclusão indevida de terceiros. 

Em resposta a esse cenário de desmobilização e risco à sobrevivência das famílias, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma manifestação urgente no Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do processo da ADPF 1.314. O Ministério Público sustentou que a decisão do STJ invadiu a competência do próprio STF, que já estava analisando a matéria, e causou um dano grave e desnecessário às pessoas que dependem do recurso para comprar alimentos, remédios e suprir necessidades básicas para a manutenção da vida.  

Na manifestação, os promotores e procuradores de Justiça demonstraram que o acordo firmado em 2021 não impede a aplicação da Lei da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), sobretudo porque os danos ambientais e socioeconômicos continuam presentes e as obras de recuperação do rio Paraopeba devem se estender até 2030. Por isso, o órgão ministerial solicitou uma decisão liminar imediata para restabelecer os pagamentos e evitar a dispensa dos trabalhadores que garantem a operação.

Leia a manifestação do MPMG:

Próximos passos 

O futuro do Auxílio Emergencial depende agora da decisão do Ministro Gilmar Mendes, que avaliará o pedido liminar apresentado pelo Ministério Público para autorizar a liberação imediata dos depósitos judiciais e restabelecer o calendário de pagamentos. A expectativa das Instituições de Justiça e das entidades de apoio é que uma definição ocorra com a máxima urgência, permitindo preservar a equipe de atendimento da Fundação Getúlio Vargas e garantir os pagamentos às famílias.  

A Adai manifesta preocupação com a suspensão dos pagamentos e reafirma o reconhecimento da PNAB e do direito ao Auxílio Emergencial como importantes conquistas das pessoas atingidas. A entidade se solidariza com as famílias e comunidades diante dos impactos provocados pela interrupção do recurso, compreende que a situação poderá agravar os danos já vividos pelas pessoas atingidas e reforça seu compromisso com a defesa da reparação integral e dos direitos das pessoas atingidas.  

A entidade seguirá acompanhando as movimentações relativas ao Novo Auxílio Emergencial.