Mineradora Vale recorre contra continuidade do NAE e leva recursos aos tribunais superiores

DISPUTA. Mesmo sem reparação dos danos do rompimento ocorrido em Brumadinho, mineradora Vale tenta interromper o Novo Auxílio Emergencial e continua violando os direitos dos atingidos e a PNAB

Na última terça-feira, 22 de setembro, a mineradora Vale interpôs novos agravos no Recurso Especial e Recurso Extraordinário relacionados à continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE) para as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho e que atingiu a Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias.

No primeiro, a Vale busca destrancar recurso especial inadmitido pelo TJMG, já no segundo, a mineradora sustenta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, que protege a coisa julgada, pede suspensão dos depósitos mensais e o processamento do recurso extraordinário.

Na prática, a medida da Vale busca interromper a continuidade do NAE, enquanto os danos decorrentes do desastre-crime ainda não foram integralmente reparados, mais de sete anos após o rompimento.

As medidas da mineradora questionam decisões da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantem, provisoriamente, a manutenção do pagamento do Novo Auxílio Emergencial.

Anteriormente, o vice-presidente do TJMG havia negado o encaminhamento dos recursos especial e extraordinário apresentados pela mineradora. Os recursos buscavam modificar a decisão da 19ª Câmara Cível, proferida em março de 2026, que manteve a obrigação da Vale do pagamento do NAE enquanto o processo segue em tramitação.

Com os novos agravos, o recurso especial será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o recurso extraordinário será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa integra uma série de medidas judiciais adotadas pela Vale para questionar a continuidade do pagamento do NAE. Entre elas está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314, em tramitação no STF. Recentemente, no âmbito dessa ação, foi solicitado que a Fundação Getulio Vargas (FGV) apresente esclarecimentos sobre a gestão do Novo Auxílio Emergencial.