VITÓRIA. A decisão rejeita o pedido da Vale e homologa a proposta de operacionalização do Novo Auxílio Emergencial (NAE), garantindo o pagamento às pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba pelo rompimento ocorrido em Brumadinho

No dia 02 julho foi publicada uma nova decisão no Processo sobre o Novo Auxílio Emergencial (NAE) pelo Juiz Murilo Silvio de Abreu. A decisão, vantajosa para a pessoas atingidas, nega pedido da Vale e homologa Proposta de Operacionalização do Novo Auxílio Emergencial (NAE) apresentada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), garantindo, assim, a continuidade do Auxílio.

Foto: Aedas

O que há de novo na Decisão?

Negativa ao pedido da Vale S/A: O juiz negou pedido da Vale para que as associações representantes dos atingidos, autoras do processo, ou o Município de Brumadinho prestassem uma garantia (caução) como condição para a continuidade do pagamento do NAE. A caução seria uma garantia de que a Vale tivesse de volta o dinheiro pago aos atingidos pelo NAE caso ela ganhasse a ação. O juiz entendeu que as Associações não têm condições financeiras de oferecer a caução e que isso seria um obstáculo ao acesso à justiça.

A FGV continuará gerindo o novo Auxílio. Com a homologação da Proposta de Operacionalização do NAE apresentada pela FGV: o juiz entendeu que o plano está dentro dos critérios de valor e estrutura estabelecidos e aceitou a proposta. Será garantido ao NAE estrutura de atendimento remoto (Call Center) e atendimento presencial itinerante (escritório em todos os municípios com previsão de uma visita de atendimento por mês). Além disso, a FGV ofereceu a criação do “extrato do NAE” no Portal do NAE, para facilitar o acesso às informações pelas pessoas atingidas.

Negativa ao pedido de audiência de conciliação: a Prefeitura de Brumadinho solicitou uma audiência antes da análise da proposta feita pela FGV. Porém, o juiz negou o pedido, pois entende que a Vale não tem demonstrado interesse em uma conciliação. Além disso, vê que que uma audiência nesse momento atrasaria o pagamento do Auxílio no próximo mês e prejudicaria as pessoas atingidas.

Depósito de valores: o juiz determinou que a Vale deposite os valores necessários para o pagamento do Novo Auxílio Emergencial de agosto, em até quinze dias, garantindo a continuidade do NAE.

A proposta aprovada ainda prevê:

• Atendimento telefônico ampliado;
• Atendimento por e-mail;
• Atendimento presencial itinerante nos municípios atingidos;
• Criação de Portal do NAE;
• Disponibilização de extrato eletrônico dos pagamentos. 

Em resumo 

A decisão representa uma manutenção da continuidade do Novo Auxílio Emergencial. Com a decisão, a Justiça:

• Manteve o direito ao pagamento do auxílio;
• Confirmou a FGV como responsável pela operação dos pagamentos;
• Aprovou melhorias no atendimento às pessoas atingidas;
• Determinou que a Vale continue realizando os depósitos necessários para que o benefício seja pago regularmente;
• Mantém a FGV como gestora dos recursos;
• Prevê melhorias no atendimento conforme solicitação das comunidades atingidas.

Foto: Aedas

Próximos passos 

A decisão estabelece que a Vale deverá:

• Pagar R$1.465.284,89 para custear a operação da FGV, em até 5 dias;
• Depositar R$133.101.752,13, em até 15 dias, para garantir o pagamento do NAE referente ao mês de agosto de 2026. 

Relembre: 

Qual o valor do NAE? 

O valor do NAE segue os valores pagos pelo Programa de Transferência de Renda (PTR) e variam de R$ R$ 1.621,00 (um salário-mínimo) a R$ 202,62 (1/8 do salário-mínimo). 

Quem pode receber? 

Por enquanto, as pessoas atingidas que recebiam o PTR podem receber o NAE.

A decisão representa uma importantíssima conquista da luta das pessoas atingidas do Paraopeba, especialmente para a Região 2 que esteve em muitos momentos de luta para conquista desse Direito.

A justiça intimou a Vale para se manifestar sobre os Planos de Trabalho das ATIs das Regiões 3, 4 e 5. Os Planos de Trabalho das Regiões 1 e 2 ainda precisarão ser elaborados e aprovados.

Confira a decisão na íntegra: