Nova decisão permite que municípios apresentem propostas até 2027; Betim, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas estão entre os beneficiados 

REPARAÇÃO.  

O Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça anunciaram, no dia 29 de outubro, a ampliação dos prazos para apresentação de projetos ao Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba. A iniciativa faz parte do Anexo II.2 do Acordo Judicial de Reparação, firmado após o rompimento da barragem da Vale S.A., em Brumadinho, em 2019. 

A mudança beneficia os 26 municípios contemplados pelo programa, incluindo os seis municípios da Região 2, acompanhados pela Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai), na condição de Assessoria Técnica Independente (ATI). 

Com a alteração, as prefeituras e concessionárias autorizadas terão até 31 de janeiro de 2027 para apresentar projetos de engenharia. Para os demais projetos elegíveis de saneamento básico, o prazo foi ampliado até 31 de março de 2027. Anteriormente, a data limite para apresentação das propostas era 30 de outubro de 2026. 

A ampliação busca oferecer mais tempo para que os municípios organizem e apresentem projetos relacionados às necessidades de saneamento básico dos territórios atingidos. 

Recursos para saneamento na Região 2 

O Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba prevê aproximadamente R$ 1,47 bilhão para investimentos nos 26 municípios contemplados pelo Acordo de Reparação. 

Na Região 2, os recursos podem ser utilizados em projetos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e drenagem urbana, conforme os critérios estabelecidos no edital. 

Essas ações são importantes para enfrentar problemas vivenciados pelas comunidades, especialmente nos territórios que ainda possuem dificuldades de acesso à água tratada, redes de esgoto e infraestrutura adequada de saneamento. 

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) é responsável pela análise das propostas, pelo repasse dos recursos e pelo acompanhamento dos projetos e das obras. 

Segundo informações divulgadas pelo Governo de Minas em 29 de outubro, o BDMG havia recebido 365 projetos de municípios da Bacia do Paraopeba, que somavam aproximadamente R$ 439,4 milhões em propostas, sendo R$ 315,8 milhões relacionados a obras.  

Participação das pessoas atingidas é importante para definição das prioridades 

A ampliação dos prazos também representa uma oportunidade para fortalecer o diálogo entre as comunidades atingidas e o poder público municipal sobre as necessidades de saneamento nos territórios. 

As Comissões de Pessoas Atingidas, os Conselhos e as representações de Povos e Comunidades Tradicionais podem acompanhar as discussões, apresentar demandas às prefeituras e cobrar informações sobre os projetos previstos para suas localidades. 

Embora a apresentação formal das propostas ao BDMG seja responsabilidade dos municípios e das concessionárias autorizadas, a participação das comunidades é importante para que as necessidades dos territórios sejam consideradas no planejamento dos investimentos. 

Para consultar o edital e as novas regras do Programa de Saneamento da Bacia do Paraopeba, acesse: 

Edital do Programa de Saneamento – BDMG 

Documento de atualização dos prazos e regras – 29/10/2026 

Texto: Equipe de Participação Informada da Adai Paraopeba