Uma das formas de reparação do Anexo I.1 (Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas) do Acordo Judicial de Reparação dos danos coletivos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho, é o acesso às Linhas de Crédito e Microcrédito. As linhas de crédito, suas regras, prioridades e públicos serão construídos e acompanhados pelos Conselhos e Setores da Governança Popular, como forma de garantir que os recursos respondam aos danos coletivos identificados e priorizados pelas próprias pessoas atingidas. 

Essas linhas fazem parte do que chamamos de Finanças Solidárias. Você sabe o que isso significa? 

As finanças solidárias são uma forma de cuidar do dinheiro pensando nas pessoas atingidas, em suas comunidades e no desenvolvimento dos territórios. O foco não é o lucro, como no sistema financeiro tradicional, mas no desenvolvimento das pessoas atingidas, respeitando a realidade de cada região. 

Saiba mais no “Caderno da Coleção Finanças Solidárias do Anexo I.1: Crédito para reparar e fortalecer as comunidades”, elaborado pela Entidade Gestora:

Caderno da Coleção Finanças Solidárias do Anexo I.1Baixar

De que forma as pessoas poderão acessar as finanças solidárias? 

Existem três possibilidades, que serão escolhidas e construídas pelas pessoas atingidas junto à Entidade Gestora, com apoio da Adai: 

1. Fundo Rotativo Solidário: Trata-se de um fundo comunitário de finanças solidárias de base local, uma poupança comunitária, que busca fortalecer a autonomia econômica e a solidariedade entre os participantes. A ideia do fundo é que os valores retornem para a reaplicação em novos apoios, garantindo a rotatividade e sustentabilidade dos recursos. As regras de acesso e devolução são definidas pelas próprias pessoas atingidas.   

2. Banco comunitário de desenvolvimento: É um serviço financeiro solidário, associativo e comunitário que será desenvolvido pelo Instituto e-dinheiro e a partir de uma construção coletiva da política de crédito de cada banco. Se propõe desenvolver a economia local, respeitando as características de cada região, ofertando uma gama de serviços (crédito, educação financeira, oficinas) e podendo utilizar uma moeda social própria. 

3. Crédito e Microcrédito Solidário: Os empréstimos de crédito e microcrédito solidários serão operados e desenvolvidos pelo Crédito Solidário (antigo Banco do Povo). Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão acessar as linhas. 

Como serão definidas as linhas de crédito e microcrédito?  

Os Conselhos e Setores Regionais definirão as linhas de crédito. A criação dessas linhas exige o cumprimento de algumas etapas para garantir a viabilidade da proposta, o atendimento às necessidades das pessoas atingidas e a sustentabilidade da operação. Para isso, será necessário pensar: 

1) Para quem é o dinheiro? Definição do público e quais critérios devem ser respeitados para o acesso da linha. 

2)  Onde poderá ser utilizado? Definição do tipo de crédito que é mais adequado. Ex: Crédito produtivo, de uso livre, crédito para reforma. 

3) Quanto dinheiro deve ser liberado? Definição de qual o limite máximo de recurso cada pessoa poderá acessar. 

4) Qual taxa de juros será aplicada? Ela deve ser acessível e mais baixa que a dos bancos convencionais. 

5) Qual o prazo de carência? Indica em quanto tempo quem tomou o empréstimo deve começar a pagar. 

6) Qual o prazo máximo para o pagamento? Em quanto tempo, quem tomou o empréstimo, pode levar para terminar de pagá-lo. 

Quais são os valores destinados ao Anexo I.1? 

O Anexo I.1 prevê um investimento total de R$ 3 bilhões para o custeio e a operacionalização das iniciativas de reparação coletiva, por meio dos projetos de demandas comunitárias e das linhas de crédito e microcrédito, valor que é de obrigação da mineradora Vale S.A. pagar. 

Desse total, R$ 1 bilhão será destinado às iniciativas de crédito e microcrédito. Para execução das ações, foram selecionadas como Entidade Gestora, no âmbito do Edital de Seleção Pública, um consórcio liderado pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais em parceria com a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) e o Instituto E-dinheiro Brasil.  

Atualmente, está em andamento uma iniciativa piloto do Anexo I.1, com destinação de R$ 300 milhões para atender demandas das comunidades atingidas da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias, incluindo as linhas de crédito e microcrédito. 

Ao longo da iniciativa piloto, a Entidade Gestora construiu, de forma participativa com as pessoas atingidas, uma proposta definitiva de execução do Anexo I.1. Esse documento estabelece a metodologia, a governança e as diretrizes que orientarão a implementação das ações previstas no programa.  

A Proposta Definitiva para gestão de parte dos recursos do Anexo I.1 pode ser acessada abaixo:

Proposta_Definitiva_AnexoI.1Baixar

Qual é o papel da Entidade Gestora? 

A Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, em parceria com a ANAB e o Instituto E-Dinheiro Brasil, integra a Entidade Gestora do Anexo I.1. Entre suas responsabilidades está coordenar a implementação das Finanças Solidárias, produzir materiais formativos, apoiar a construção participativa das políticas de crédito e acompanhar metodologias como os Fundos Rotativos Solidários.  

Qual o papel da Assessoria Técnica Independente? 

Espaço participativo da Adai com pessoas atingidas da Região 2 da Bacia do Paraopeba | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

No Anexo I.1, a Assessoria Técnica Independente (ATI) não é responsável por executar as Finanças Solidárias nem por decidir quem receberá crédito. Seu papel é garantir que as pessoas atingidas tenham condições de participar do processo de forma qualificada, informada e autônoma. 

De forma geral, a ATI atua em cinco frentes principais:

1. Informar e formar as pessoas atingidas 

A ATI traduz as informações técnicas e jurídicas sobre as Finanças Solidárias para uma linguagem acessível, apoiando a população nos temas que qualificam a participação e os processos de decisão.  

Esse trabalho busca garantir que a participação aconteça com base em informação de qualidade. 

2. Apoiar a participação popular 

A ATI assessora os Conselhos Locais e os Setores Temáticos para que possam: 

  • compreender as propostas apresentadas pela Entidade Gestora;  
  • discutir prioridades dos territórios;  
  • elaborar contribuições;  
  • tomar decisões de forma consciente e coletiva.  

A assessoria fortalece a capacidade de diálogo e deliberações das comunidades atingidas. 

3. Produzir estudos e diagnósticos 

A equipe técnica já realizou em etapas anteriores levantamentos sobre: 

  • danos do rompimento nas atividades produtivas. 
  • perfil econômico dos territórios;  
  • perfil das famílias atingidas;  
  • principais dificuldades para geração de renda. 

Essas informações ajudam as comunidades a defenderem propostas que atendam às necessidades reais do território. 

4. Acompanhar e fiscalizar o processo 

A ATI monitora a implementação das ações previstas no Anexo I.1, verificando se: 

  • as decisões da Governança Popular estão sendo respeitadas;  
  • as informações chegam às comunidades;  
  • os processos são transparentes;  
  • os direitos das pessoas atingidas estão sendo garantidos.  

Caso identifique problemas, pode produzir notas técnicas, pareceres e subsidiar o diálogo institucional. 

5. Fortalecer a autonomia das comunidades 

A ATI trabalha para que as pessoas atingidas possam exercer o controle social sobre a reparação. Isso significa criar condições para que elas participem das decisões, façam questionamentos, proponham mudanças e acompanhem a execução das políticas de forma independente e autônoma. 

O que a ATI não faz 

É importante destacar que a Assessoria Técnica Independente não: 

  • administra os recursos das Finanças Solidárias;  
  • concede empréstimos ou aprova financiamentos;  
  • define quem será beneficiado;  
  • substitui a Entidade Gestora ou os Conselhos nas decisões.  

Essas atribuições pertencem às instâncias responsáveis pela gestão do Anexo I.1 e à Governança Popular prevista no programa. 

No processo das Finanças Solidárias, a ATI atua como uma assessoria das pessoas atingidas. Seu papel é fornecer informação, apoio técnico e metodológico para que a participação social seja efetiva e para que as decisões sobre o uso dos recursos da reparação reflitam as necessidades e prioridades dos territórios atingidos. 

Diálogo com a Entidade Gestora e próximos passos 

No dia 29 de julho, a Entidade Gestora realizou o 3º Diálogo Regional Mensal com a Região 2 para debater sobre finanças solidárias e linhas de crédito e microcrédito. 

Fique atento(a) aos próximos passos: a Adai organizará espaços participativos preparatórios para que os Conselhos e Setores Regionais conheçam a metodologia e construam, de forma qualificada, as linhas de crédito e microcrédito em conjunto com a Entidade Gestora.