Atingidos e atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão entregam proposta de Política Estadual dos Atingidos por Barragens em momento solene de lançamento  da ATI na Assembleia Legislativa do e Estado do Espírito Santo, reforçando a importância da Repactuação no Rio Doce.

Na última sexta-feira (17), a Assessoria Técnica Independente (ATI) da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai), eleita para trabalhar com e pelos atingidos e atingidas por barragem no Espírito Santo, foi convidada a participar de solenidade em  sessão plenária na Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (Ales). O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Casa e pela Comissão Externa da Repactuação da Câmara Federal para apresentação da Assessoria Técnica Independente (ATI).  Na ocasião, foi entregue pelos atingidos e atingidas a pauta da Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB), reforçando a importância  da Repactuação do Rio Doce. 

Estiveram presentes também pessoas atingidas, movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, além da representação parlamentar nas pessoas da deputada estadual Iriny Lopes e do deputado federal e relator da comissão externa sobre a barragem de Fundão, Helder Salomão. A deputada Iriny enfatizou que a motivação para a realização da audiência é a retomada do debate que é feito desde 2008. “Sobre a importância de uma legislação, a exemplo de como é feito em Minas Gerais, que garanta aos atingidos e atingidas uma assistência e assessoria técnica que possa permitir a eles o direito de proposições que estejam de acordo com as necessidades reais, não a mensalidade proposta pela Renova e todos os problemas que essa ação traz”, afirmou.

A conquista do direito a uma Assessoria Técnica Independente (ATI) para apoiar as pessoas atingidas na busca por reparação justa e integral é o resultado de muitas lutas ao longo desses últimos sete anos.  A apresentação da Assessoria acontece na semana do dia Internacional de Lutas contra as Barragens, 14 de março, momento de fortalecer os territórios através de  estratégias e reivindicações políticas de segurança e reparação de direitos violados por grandes empreendimentos de barragens no Brasil.

O relator da comissão externa sobre a barragem de Fundão, Helder Salomão, durante sua fala disse que “A pauta da PEAB é um grito de esperança ao que se configura  uma reparação integral e justa aos atingidos e atingidas”.

A ATI da Adai é composta por mais de uma centena de técnicos e técnicas de diferentes áreas, como: Jurídica, Saúde, Comunicação, Pedagógica, entre outras, que caminharão junto à população atingida nos territórios do vale do Rio Doce e litoral do ES. A equipe está iniciando os trabalhos  em campo, auxiliando no processo de participação das pessoas atingidas no processo de reparação das graves consequências econômicas, sociais e ambientais causadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais, em 2015.

Lidiene Cardoso, coordenadora institucional da Adai, disse que a audiência é um marco histórico da luta pela reparação dos direitos das pessoas atingidas.  “A presença da assessoria marca o compromisso desse trabalho para e com o povo e foi conquistada por muitas mãos que trabalharam duro, dia a dia, nos últimos sete anos”, disse.

A coordenadora reforçou ainda que “a repactuação precisa considerar a vida das mulheres que foram negadas ao acesso à renda e  considerar a juventude, quem era criança agora é jovem. Precisa ser para essas pessoas que foram excluídas do processo”.

“A Renova veio para destruir os povos tradicionais, hoje todos estão doentes. Antes da chegada da lama toda comunidade tirava seu sustento do rio e no mangue. Agora, infelizmente os jovens estão nas drogas. Queremos atendimento em serviços de saúde digno e exames especializados para todos que foram atingidos”, disse, emocionada, dona Crueza Campelo, moradora de Campo Grande em São Mateus.

Ainda durante o evento, os atingidos tiveram seu momento de expor a situação de cada território. Fabricio Fiorot, morador e surfista de Regência diz ser um atingido multi impactado.  “Eu tinha um projeto social na vila de surf, de formação de atletas na água que não pode mais acontecer devido às doenças que aparecem nas crianças”, destacou.

É importante ressaltar que o direito à ATI é parte integrante da PEAB já aprovada no Estado de Minas Gerais, e do projeto de lei que se busca aprovação a nível nacional e, com a entrega oficial da proposta na última sexta-feira, pelas entidades e populações atingidas, também se espera a aprovação de lei no estado do Espírito Santo.  Receber orientações, informações de qualidade e suporte para participação efetiva no processo reparatório é direito das pessoas atingidas e função da ATI. O marco legal da PEAB enquanto política estadual vem a contribuir para o fortalecimento das comunidades atingidas e para a construção de ações participativas e democráticas.

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Fotos: Nane Camargos e Lucas S Costa.