Vitória da luta do povo atingido: STF determina o retorno do pagamento do Auxílio Emergencial aos atingidos
CONQUISTA. A persistência, luta e mobilização do povo atingido da Bacia do Rio Paraopeba que ocorreu nessa semana na capital federal rendeu frutos.
Hoje (19/11/2026), atingidos e atingidas de toda a Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias conquistaram um passo fundamental na Justiça. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, acolheu o pedido de urgência e determinou a liberação dos depósitos judiciais da Vale S.A., garantindo o retorno dos repasses do Novo Auxílio Emergencial (NAE) para as famílias atingidas. Com essa decisão, cai a suspensão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e voltam a valer as determinações definidas liminarmente na Ação Civil Pública que asseguram a verba de subsistência até o encerramento do processo.
O que motivou a decisão de Fachin
Na sua decisão, o Ministro destacou que os danos causados pelo rompimento da barragem continuam vivos no território, caracterizando uma situação de dano contínuo. Ressaltou que as medidas de reparação definitiva seguem atrasadas, que as famílias ainda não recuperaram suas condições de vida anteriores e que o fim do Programa de Transferência de Renda (PTR), que era previsto no Acordo Judicial de Reparação Integral, gerou um desamparo econômico direto. Para o Presidente da corte, o Novo Auxílio Emergencial (NAE) tem natureza de verba essencial para alimentação, saúde e moradia de mais de 160 mil pessoas na bacia, a interrupção do auxílio provoca grave crise social, coloca em risco a dignidade das comunidades, a sustentação da vida e sobrecarrega gravemente os serviços públicos locais.
O STF autorizou a liberação imediata dos valores já depositados judicialmente pela Vale S.A., garantindo o retorno dos repasses financeiros aos atingidos até o julgamento definitivo do processo principal. A decisão contempla os atingidos e atingidas de toda a Bacia do Rio Paraopeba que dependem e já recebem o auxílio. O Ministro Fachin reconheceu que, passados mais de sete anos do rompimento, as perdas socioambientais e econômicas continuam ativas e as famílias ainda não recuperaram suas condições de vida anteriores. Constatou que as ações de reparação previstas no acordo de 2021 estão atrasadas e o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR) deixou as comunidades desamparadas.
Próximos passos e previsão de pagamento
Apesar da vitória judicial que garante o retorno do novo auxílio emergencial, ainda não é possível saber exatamente o dia em que a próxima parcela cairá na conta das famílias. Todavia, os advogados responsáveis pela Ação Civil do Novo Auxílio Emergencial já estão protocolando pedidos de urgência para que os tribunais façam as comunicações e despachos o mais rápido possível para que os valores possam ser disponibilizados às famílias atingidas. É importante que as comunidades atingidas continuem mobilizadas e acompanhem os canais oficiais para saber sobre a divulgação do calendário de pagamento.
A Adai celebra a vitória das comunidades atingidas e segue compromissada com a atualização do processo.
