Atingidos do Paraopeba em manifestação pela continuidade do NAE | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

A Justiça de Minas Gerais determinou que a Vale deposite em uma conta judicial R$ 133,1 milhões destinados ao Novo Auxílio Emergencial (NAE) das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho. A decisão foi assinada em 11 de novembro de 2026 pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu, responsável pela Ação Civil Pública que transita na 1ª instância.

Valor ficará bloqueado

A Vale havia informado que não faria o depósito de novembro porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a liberação dos valores do auxílio.

O juiz, porém, entendeu que a decisão do STJ não dispensou a Vale de realizar os depósitos. Segundo a decisão, o STJ apenas determinou que os valores já depositados não fossem retirados da conta judicial nem repassados aos beneficiários.

Assim, a Vale deverá depositar o dinheiro, mas os recursos permanecerão bloqueados até que o STJ analise definitivamente o recurso apresentado pela empresa.

A decisão também determina o depósito de R$ 1,4 milhão destinado à Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização dos pagamentos.

Prazo e multa

A Vale foi intimada a cumprir a determinação no prazo máximo de dois dias. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

A empresa também deverá se manifestar sobre os pedidos de aplicação de sanções apresentados pelas entidades autoras da ação e pelo Município de Brumadinho.

Pagamentos continuam suspensos

Embora a Vale tenha que fazer o depósito, a FGV continua proibida de realizar novos pagamentos às pessoas beneficiárias do NAE.

Até que o STJ apresente novas orientações, o dinheiro deverá permanecer protegido em conta vinculada ao programa. A FGV também deverá preservar os cadastros, os registros de pagamento e os demais documentos do NAE.

O juiz determinou ainda o envio de um ofício à ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, para informar as questões operacionais apresentadas pela FGV e solicitar orientações sobre a continuidade do programa.

Confira a decisão da 1ª Instância:

Decisão_NAE_Murilo_Efeitos_da_Decisão_do_STJBaixar