STJ mantém suspensão do Novo Auxílio até julgamento de recurso da Vale e prolonga espera de pessoas atingidas 

ESPERA. Decisão mantém bloqueado o acesso aos recursos enquanto pessoas atingidas continuam convivendo com os danos causados pelo rompimento

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 4 votos a 1, manter a suspensão em sede de liminar, do levantamento dos valores do Novo Auxílio Emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.  

A decisão representa mais um obstáculo no acesso das pessoas atingidas a uma medida criada diante da continuidade dos danos provocados pelo desastre-crime que provocou a morte de 272 pessoas e atingiu toda a Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias. 

A suspensão havia sido determinada inicialmente pela decisão monocrática da ministra Maria Isabel Gallotti e agora foi mantida pela maioria da 4ª Turma do STJ. O julgamento, entretanto, não encerra a discussão sobre o direito ao Novo Auxílio. O mérito (pedido principal) do recurso apresentado pela Vale ainda deverá ser analisado pelo STJ.  

Decisão do TJMG reconheceu continuidade dos danos 

A disputa chegou ao STJ depois que a Vale recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Justiça mineira havia mantido o pagamento do Novo Auxílio considerando a permanência dos prejuízos enfrentados pelas comunidades atingidas. 

O Novo Auxílio se apoia na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Entre os direitos previstos na PNAB, está o auxílio emergencial nos casos estabelecidos pela legislação. 

A Vale contesta a obrigação do pagamento do NAE e sustenta que já cumpriu as medidas relacionadas à transferência de renda estabelecidas no Acordo Judicial de Reparação de 2021, que destinou R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda (PTR).  

Novo Auxílio não é PTR 

Todavia, um ponto central da discussão é que Novo Auxílio Emergencial e PTR não são a mesma coisa. O PTR decorre do Acordo Judicial de Reparação de 2021. Já o Novo Auxílio reivindicado atualmente tem fundamento na PNAB e na permanência dos danos causados pelo rompimento. 

Essa diferença é importante porque coloca no centro do debate uma questão fundamental: o cumprimento de obrigações previstas no Acordo de Reparação não significa, necessariamente, que os danos tenham acabado e que a Política Nacional da População Atingida não possa ser utilizada, mesmo que publicada após a assinatura do Acordo de 2021.  

Voto divergente apontou situação das pessoas atingidas 

O ministro Antônio Carlos Ferreira foi o único a votar contra a manutenção da suspensão. Em seu posicionamento, defendeu que o Novo Auxílio possui fundamento jurídico próprio e destacou a permanência dos danos ambientais e sociais considerada pela Justiça mineira.  

O voto divergente também chamou atenção para uma dimensão que ultrapassa a disputa processual: mais de 160 mil pessoas atingidas podem ser prejudicadas pela suspensão dos pagamentos e aumentar a situação de vulnerabilidade social já existente.  

Enquanto o processo segue nos tribunais, são justamente essas pessoas que permanecem esperando. Quase oito anos após o rompimento em Brumadinho, que atingiu toda a Bacia do Paraopeba, a demora na definição sobre o auxílio evidencia uma contradição do processo de reparação: de um lado os danos continuam presentes na vida dos atingidos, de outro, Ministros votam pela suspensão do Novo Auxílio Emergencial, medida destinada a mitigar as consequências dos danos enfrentados pelas populações atingidas da Bacia do Paraopeba e Lago Três Marias. 

A disputa ainda não acabou 

A decisão da 4ª Turma não representa o julgamento definitivo sobre o Novo Auxílio. O mérito do recurso da Vale ainda será analisado, além disso, o processo principal (na 1ª instância) ainda se encontra em fase inicial, o que mantém aberta a disputa pelo reconhecimento e pela efetivação desse direito.  

Apesar da manutenção da suspensão, a decisão não foi unânime e o debate está longe de terminar. Recursos apresentados pelas associações de pessoas atingidas, e pela Prefeitura ainda aguardam julgamento e podem abrir caminho para a revisão da decisão. 

Entre os principais questionamentos estão possíveis erros e nulidades na condução do processo. A exemplo do não cadastramento nos autos de advogados das associações autoras da ação civil pública nos autos. A situação reforça as críticas sobre a necessidade de garantir que nenhuma decisão sobre os direitos das pessoas atingidas seja tomada sem sua efetiva participação. 

No momento, s pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba e Lago Três Marias continuam sem acesso ao pagamento do auxílio, mesmo diante do reconhecimento, nas decisões anteriores da Justiça mineira, da continuidade dos danos nos territórios e a necessidade de manutenção do pagamento.  

MPMG defende manutenção dos depósitos mensais do Novo Auxílio Emergencial

Em manifestação apresentada em 6 de novembro de 2026, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a interpretação da Vale sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o levantamento dos valores do Novo Auxílio Emergencial (NAE).

Leia a manifestação:

A Adai segue acompanhando e informando os atingidos sobre o andamento desse processo.