Acompanhe as notícias que envolvem o Acordo de Reparação de Danos na Região 2 da Bacia do Rio Paraopeba 

STJ suspende pagamento do auxílio emergencial para atingidos do desastre-crime da Vale na Bacia do Paraopeba 

No dia 21 de outubro, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão monocrática provisória favorável à mineradora Vale, suspendendo a liberação dos valores destinados ao pagamento do Auxílio Emergencial às pessoas atingidas pelo desastre-crime ocorrido em Brumadinho. A decisão coloca em discussão a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB – Lei nº 14.755/2023), lei aprovada e sancionada pelo governo do presidente Lula em 2023, e sua compatibilidade com o Acordo Judicial de Reparação Integral, firmado em 2021. É justamente a aplicação da PNAB que pode assegurar a conquista do NAE, reconhecendo o auxílio como direito das pessoas atingidas enquanto não forem restabelecidas as condições de vida anteriores ao rompimento. 

A interrupção do auxílio pode agravar as vulnerabilidades econômicas e sociais de famílias atingidas que ainda enfrentam os danos do desastre-crime. A decisão não encerra a discussão sobre o direito ao Auxílio Emergencial, cujo mérito ainda será analisado pela Justiça, sem data prevista para julgamento definitivo no STJ. A Adai segue acompanhando o caso, informando as comunidades e defendendo os direitos das pessoas atingidas. 

Saiba mais e leia a decisão em: https://adaibrasil.org.br/stj-suspende-pagamento-auxilio-emergencial  

Primeiras linhas de microcrédito do Anexo I.1 são lançadas na Região 2 

Em 19 de outubro, foram lançadas as linhas de microcrédito para pessoas atingidas da Região 2: Uso Livre, Desenrola e Produtivo, destinadas ao público geral, e Uso Livre para Povos e Comunidades Tradicionais. Os valores variam de R$ 10 mil a R$ 21 mil, com condições específicas de juros, carência e prazo de pagamento. O acesso depende da comprovação da condição de pessoa atingida, da apresentação dos documentos necessários e da análise socioeconômica. 

Para solicitar o empréstimo, a pessoa atingida deverá entrar em contato com o Crédito Solidário, responsável pela gestão dos recursos, pelo telefone (31) 99645-7280, que também recebe mensagens pelo WhatsApp, e realizar o agendamento prévio. 

O escritório está localizado na Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 241, Loja B, em Betim, com atendimento ao público de segunda a quinta-feira, das 9h às 18h. 

Também serão realizados atendimentos itinerantes nos municípios atingidos, com datas e locais divulgados previamente. 

A Adai reuniu respostas para as principais dúvidas sobre as linhas de crédito e microcrédito.  

Confira e assista ao vídeo: https://adaibrasil.org.br/linhas-de-microcredito-do-anexo-i-1-sao-lancadas-na-regiao-2 

Catadoras de materiais recicláveis compartilham experiências com conselheiras do Anexo I.1 para fortalecer projetos comunitários 

Em 16 de outubro, a equipe do Anexo I.1 realizou uma visita técnica ao Coletivo de Catadoras do 530, em Belo Horizonte, com a participação de conselheiras da Governança Popular de Betim. O encontro promoveu a troca de experiências sobre coleta e reciclagem de materiais, geração de renda e proteção ambiental, contribuindo para a construção de projetos comunitários na Região 2 da Bacia do Paraopeba. 

A visita fortaleceu a proposta de reciclagem defendida pelo conselho local em Betim, que busca incentivar a coleta seletiva, a conscientização ambiental e a geração de renda em sua comunidade. A experiência das catadoras trouxe novas referências para o desenvolvimento de iniciativas que promovam benefícios socioambientais e econômicos para as pessoas atingidas. 

Saiba mais em:  https://adaibrasil.org.br/catadoras-experiencias-conselheiras-anexoi-1  

📌 Conheça o Ofício 46 das Instituições de Justiça, que estabelece regras para os projetos do Anexo I.1 

A Adai preparou um vídeo sobre o Ofício nº 46 das Instituições de Justiça, que estabelece regras para os projetos comunitários que serão executados pelas comunidades no âmbito do Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral. 

Entre as definições, está a importância de que os recursos do Anexo I.1 contribuam para a reparação coletiva, por meio de projetos que gerem resultados duradouros para as comunidades atingidas. 

Quer entender melhor o Ofício nº 46 e quais são suas principais orientações? Assista ao vídeo em que as assessoras da equipe do Anexo I.1 da Adai Paraopeba explicam os principais pontos do documento. 

Segundo turno das eleições presidenciais: votar é exercer um direito e fortalecer a democracia 

No próximo domingo, 25 de outubro, será a eleição do segundo turno!  

Votar é um direito conquistado por meio de muitas lutas e uma forma de fortalecer a democracia, defender direitos sociais, proteger o meio ambiente e garantir que as vozes das pessoas atingidas pela mineração e por grandes empreendimentos sejam ouvidas. 

Quem não votou no primeiro turno pode votar normalmente no segundo. Confira seu local de votação pelo aplicativo e-Título, leve um documento oficial com foto e exerça seu direito! A votação será das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. 

Participar é fortalecer a democracia e fazer valer nossa voz nas decisões que constroem o presente e o futuro do país. 

Saiba mais em: https://adaibrasil.org.br/segundo-turno-eleicoes-presidenciais  

A Adai Paraopeba segue acompanhando o andamento da Reparação na R2, sempre em diálogo com a população atingida.  

📰 Esse boletim é uma produção da equipe de comunicação da Adai Paraopeba