Atingidas da Região 2 da Bacia do Paraopeba participam do Simpósio | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

CONTROLE SOCIAL. Adai acompanhou atingidos no espaço, que reuniu atores da reparação para discutir as lacunas dos processos jurídicos e institucionais relacionados à reparação integral  

O 1º Simpósio sobre Gestão de Desastres Socioambientais e Reparação foi realizado nos dias 17 e 18 de agosto, em Belo Horizonte. Promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento contou com a parceria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e foi realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 

Tendo como referência, sobretudo, os rompimentos de barragens ocorridos em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em 2019, o simpósio foi realizado para discutir lacunas nos processos jurídicos e institucionais do Estado relacionados à reparação integral dos danos socioambientais causados pela mineração. 

O evento buscou promover a capacitação, o aprimoramento técnico e a troca de experiências sobre a gestão de desastres socioambientais, com foco em temas como mecanismos processuais, responsabilidade civil, programas de transferência de renda e instrumentos de reparação de longo prazo.  

Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

Os objetivos do simpósio, que reuniu membros das Instituições de Justiça, profissionais do Direito, estudantes, pesquisadores, gestores públicos, técnicos de ATIs, pessoas atingidas e público externo, foram promover o debate sobre instrumentos do processo civil e formas de indenização, com destaque para as ações coletivas, além de discutir os Programas de Transferência de Renda e o Auxílio Emergencial no contexto dos desastres socioambientais.  

O encontro também buscou promover a troca de experiência entre o Ministério Público, o Poder Judiciário, instituições financeiras de desenvolvimento, a academia e a sociedade civil, criando um espaço de troca para o debate sobre a construção de caminhos para uma reparação mais efetiva. Entre os temas estiveram a responsabilização de empresas e do poder público, os mecanismos de apoio financeiro às populações atingidas e os desafios para garantir que os recursos destinados à reparação contribuam para resultados duradouros e estejam alinhados às demandas das comunidades.  

Primeiro dia  

Mesa do primeiro dia do Simpósio | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

No primeiro dia, na parte da manhã, o “Painel I: Processo Civil e Desastres” contou com as palestras de Hermes Zaneti Jr., promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), e Murilo Sílvio de Abreu, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A mediação foi feita pelo Procurador do Estado de Minas Gerais e Professor de Direito Ambiental de Desenvolvimento Sustentável no Centro Universitário Dom Helder, Lyssandro Norton Siqueira.  

Entre os temas abordados, estiveram a importância das ações coletivas para as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho e os aspectos relacionados à atuação dos atores envolvidos na execução dos anexos do Acordo de Reparação. 

O juiz Murilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), compartilhou reflexões sobre a experiência do Judiciário na condução das ações coletivas relacionadas ao rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho. Em sua fala, destacou a importância de preservar a memória do desastre-crime, os desafios enfrentados nos processos de reparação e o papel das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) na garantia de informação e assistência às pessoas atingidas. 

Juiz Murilo participa do primeiro dia do Simpósio | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

O juiz Murilo, do TJMG, destacou: “Meu objetivo aqui é compartilhar com vocês o que tem sido lidar com as ações coletivas oriundas da tragédia”. 

Segundo o juiz, é fundamental preservar a memória do que aconteceu para evitar que desastres-crime como o de Brumadinho e Mariana não se repitam. Ele relembrou que o rompimento da barragem, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, liberou cerca de 13 milhões de metros cúbicos de rejeitos e ceifou a vida de 272 pessoas. 

Murilo também apresentou aspectos da experiência prática do Judiciário na condução das ações coletivas. Na cronologia apresentada, destacou que, menos de seis meses após o rompimento, em 9 de julho de 2019, o TJMG já havia proferido sentença condenatória contra a Vale, determinando a reparação integral dos danos. 

“Essa condenação, apesar de correta e de a Vale não ter recorrido, precisa ser liquidada”. 

Entre os temas abordados pelo juiz, também esteve o papel das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) no processo de reparação. Ele ressaltou a importância dessas entidades para garantir que as pessoas atingidas tenham acesso à informação, esclarecimento e assistência ao longo dos processos. 

“A ATI é um ator essencial e importantíssimo para esclarecimento, informação e assistência aos atingidos, para que eles tenham algum tipo de paridade de armas com a poluidora-pagadora”. 

Já no período da tarde, o “Painel II: Programas de Transferência de Renda e Auxílio Emergencial no Contexto dos Desastres” reuniu André Andrade, gerente executivo da FGV Projetos; Aline Brêtas de Menezes, professora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV; Bianca Lazarini Cunha, da Gestão do Projeto de Remediação do Rio Doce (ANATER); e Eduardo Nepomuceno, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). A mediação foi realizada por Antônio Lopes de Carvalho, defensor público de Minas Gerais e coordenador do Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise. 

O painel discutiu os aprendizados, os desafios e as experiências relacionadas à implementação de programas de transferência de renda e auxílio emergencial em contextos de desastres-crime. 

Geisa Tomé, atingida de Betim | Foto: MPMG

Para a atingida Geisa Tomé, de Betim, e conselheira do Anexo I.1: “Estamos aqui na Faculdade de Direito da UFMG, participando do simpósio. Tivemos algumas decepções durante o simpósio, pois os temas foram apresentados de forma muito técnica, e não tivemos oportunidade de trazer nossas falas e questões neste primeiro dia”.

Já para Santana Alves, atingida de São Joaquim de Bicas e conselheira do Anexo I.1: “O seminário foi importante, especialmente pela fala do juiz Dr. Murilo, que falou do processo de reparação e do Acordo Judicial. Na visão dele, um dos principais avanços desse acordo é o Anexo I.1, que possibilita às pessoas atingidas gerar renda, participar de formações e realizar cursos de capacitação, contribuindo para que possam conquistar sua independência”.  

Segundo dia  

No segundo dia do simpósio, durante a manhã, foi realizado o Painel III: Responsabilidade Civil e Desastres, que abordou a responsabilidade do Estado e de empresas privadas em contextos de desastres-crime de grande magnitude. O debate tratou da reparação integral dos danos materiais, morais e coletivos, além de aspectos relacionados ao projeto de vida, à identidade cultural e ao meio ambiente. Também foram discutidas a responsabilidade civil em casos de desastres e mudanças climáticas. 

O painel contou com a participação de Nelson Rosenvald, parecerista e advogado; Annelise Monteiro Steigleder, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS); e Amanda Arabage, professora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV). A mediação foi realizada pela Promotora de Justiça e coordenadora regional da Bacia do Rio Doce, Mariana Cristina Pereira Melo. 

Na parte da tarde, foi realizado o Painel IV: Reparação de Desastres e a Instituição de Fundos Perpétuos, que promoveu um debate sobre governança, transparência, controle externo e participação social na gestão de fundos de reparação, com destaque para o Fundo de Reparação do Rio Doce.

Participaram do painel Áurea Carvalho, gerente de Desenvolvimento de Negócios do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); Silvério Joaquim Aparecido da Luz, prefeito de Rio Doce/MG; Joelson Sampaio, professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV); e Gabriel Rangel Visconti, superintendente da Área de Enfrentamento de Eventos Extremos e Gestão do Fundo Rio Doce (ARD) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A mediação foi realizada por Carlos Bruno Ferreira da Silva, procurador da República do Ministério Público Federal (MPF).  

Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

A atingida Geisa Tomé, da comissão de Betim, que esteve presente nos dois dias do Simpósio, destacou a importância da participação das pessoas atingidas nos debates sobre a reparação e chamou atenção para a necessidade de garantir a continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE). Em sua fala, ela também fez um apelo ao Ministério Público para que atue na defesa dos direitos das pessoas atingidas. 

“O simpósio foi muito bom, mas todos os atingidos deveriam estar aqui. Nem todas as assessorias receberam o convite para repassar aos atingidos. As que ficaram sabendo, ficaram sabendo ao vento.” 

Geisa também falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas comunidades após o encerramento do programa de transferência de renda (PTR) e defendeu a continuidade do novo auxílio emergencial diante da permanência dos danos. 

“Pedi a palavra para falar uma coisa muito séria, sobre a nossa sobrevivência! O PTR acabou em 2025, mas os nossos problemas não. A terra não produz como antes, o rio continua contaminado e muita gente não sabe o que vai colocar na mesa amanhã. O Novo Auxílio Emergencial (NAE), fruto de uma Ação Civil Pública que o Movimento dos Atingidos por Barragens propôs, é para evitar que a fome se espalhe pela nossa Bacia, porque os danos continuam e novos danos não param de aparecer”. 

A atingida Geisa reivindicou que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) seja aplicada para enfrentar os problemas que permanecem e os novos danos que surgem.  

“A gente não quer anular o acordo, e sim que a PNAB seja aplicada para os problemas em andamento e não para os que ainda vão surgir. Para provar que os danos continuam, precisamos que os estudos e as perícias avancem com fontes de confiança. Por isso, são muito importantes eventos como esse e o apoio das Instituições de Justiça, para que tudo avance e os nossos direitos sejam garantidos”. 

Ao final, Geisa chamou atenção para a ação judicial que, segundo ela, está sendo utilizada pela Vale para tentar interromper o pagamento do NAE e pediu a atuação do Ministério Público em defesa das pessoas atingidas.  

“Temos uma preocupação, por fim, que é urgente, existe uma ação na Justiça que a Vale está usando para nos tirar o Novo Auxílio Emergencial. E o nosso pedido hoje é um apelo para que o Ministério Público atue na defesa da nossa causa”. 

Shirley Machado, promotora de Justiça | Foto: MPMG

O simpósio foi encerrado com a fala da coordenadora-adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD) e promotora de Justiça, Dra. Shirley Machado. Em sua fala, ela destacou a importância de transformar o encontro em um espaço de aprendizado, memória e reflexão, reafirmando o compromisso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com as comunidades atingidas e com a centralidade das pessoas no processo de reparação. 

“Vamos aprimorar momentos como esse para que a gente siga. O nosso compromisso maior não é simplesmente executar um Acordo, mas é com as comunidades. (…) Queria agradecer às ATIs, aos representantes das comunidades atingidas (…) em nome do MPMG, expresso meu agradecimento a cada um de vocês. Digo que, ao encerrar esse primeiro simpósio, sinto que construímos um debate técnico e um exercício coletivo de memória (…) que a gente lembre das joias e de todas as outras pessoas que vêm morrendo em decorrência desses desastres. Esse simpósio parte de uma angústia, especialmente das comunidades. O desastre já aconteceu, isso é muito ruim. Por isso, é importante falar de prevenção e precaução. Precisamos atuar e melhorar como sociedade para que eventos como esses não mais aconteçam e olhar para o futuro da reparação (…) vamos buscar a centralidade absoluta das pessoas atingidas”.  

Karina Morais, da Coordenação Geral do Projeto Paraopeba, também esteve presente, acompanhando as atingidas e prestigiando o evento, e falou sobre o apoio da Adai no evento:  

“A Adai esteve presente nos dois dias do simpósio. Apoiamos e estimulamos iniciativas como essa, que amplie a difusão de experiências e fortaleçam a participação informada. Esperamos que venham novas agendas e que conte com ampla divulgação às pessoas atingidas”.  

A realização do simpósio ocorreu em um contexto de crescente preocupação da população, especialmente das comunidades mais vulneráveis, diante da intensificação de eventos extremos associados às mudanças climáticas e dos danos provocados por grandes empreendimentos. O evento também ocorreu em um momento em que a reparação integral dos danos causados pelos rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho ainda não foi concluída, enquanto as pessoas atingidas seguem lutando para que ela seja efetivada.