Anexo I.1: Entidade Gestora protocola na Justiça pedido pelo pagamento dos conselheiros e conselheiras da Governança Popular
A Entidade Gestora do Anexo I.1 protocolou, no dia 17 de agosto de 2026, uma manifestação formal nos autos do processo da reparação (nº 5059535-25.2021.8.13.0024), perante a Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.
O objetivo da ação foi levar diretamente ao Juízo a reivindicação sobre o pagamento pelo tempo dedicado pelas pessoas atingidas que atuam na Estrutura de Governança Popular do Anexo 1.1. A petição inclui abaixo-assinado de conselheiras e conselheiros.
O que foi apresentado ao Juiz?
- O Abaixo-Assinado da População Atingida:
O documento assinado por conselheiras, conselheiros, comissões de atingidos, integrantes do MAB e demais organizações, que reivindicam a aprovação do pagamento e o reconhecimento por seu tempo e atuação.
- Estudos Técnicos e Propostas da Entidade Gestora:
As manifestações técnicas já apresentadas às Instituições de Justiça (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública), demonstrando a viabilidade de compensação financeira (como verba indenizatória/jeton) pelo tempo e esforço dedicados à reparação coletiva e pelas perdas de dias de trabalho e renda individual.
- Histórico de Diálogos e Ofícios:
Todas as tratativas e ofícios trocados com as Instituições de Justiça para que o tema seja analisado e decidido com urgência.
Por que essa pauta é importante?
A Entidade Gestora reforçou na Justiça que a participação das pessoas atingidas não é trabalho voluntário, mas, sim, um direito fundamental decorrente da condição de vítimas do rompimento. Por isso, a dedicação de centenas de horas às reuniões e decisões da reparação não pode gerar prejuízos financeiros nem sobrecarga às lideranças e famílias da bacia. Desde o último ano, a EG já havia se posicionado favorável ao pagamento.
Quais são os próximos passos?
Com a entrega dos documentos e do abaixo-assinado, o tema agora está sob análise do Juiz da causa, a quem caberá avaliar os pedidos e definir as providências a serem adotadas.
A Entidade Gestora informa que, assim que houver manifestação, comunicará às pessoas atingidas a respeito.
