Atingidos da Bacia do Paraopeba realizam ato em defesa do Novo Auxílio Emergencial

Entre as pautas, ato denuncia posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) contrário às pessoas atingidas em processo que corre no STF

As pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019, sob responsabilidade da Vale S.A, seguem na luta pela garantia de direitos. Nesta terça-feira (21/07), em ato mobilizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), atingidas e atingidos das cinco regiões da Bacia do Paraopeba estiveram em Belo Horizonte para se manifestar pela manutenção do Novo Auxílio Emergencial (NAE).

O Novo Auxílio Emergencial é fruto de uma Ação Civil Pública, articulada por associações de atingidos e da sociedade civil. O Auxílio Emergencial é um direito previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e na Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB).

Atualmente, o pagamento é fonte de renda para cerca 165 mil pessoas, de 26 municípios, em meio aos danos socioeconômicos e socioambientais no território atingido da calha do Rio Paraopeba, de Brumadinho até a Represa de Três Marias. Diante da perda de renda e da extensão dos danos, é com esse auxílio que grande parte da população atingida garante necessidades básicas para a manutenção da vida enquanto aguarda a retomada das condições de vida.

Pessoas atingidas se manifestaram em frente ao MPF, em Belo Horizonte | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

A mobilização chama atenção para a necessidade da permanência do pagamento na Bacia do Paraopeba, visto a continuidade e o agravamento dos danos decorrentes do rompimento, além da existência de novos danos. A reparação dos modos de vida e do meio ambiente ainda não aconteceu. O ato também faz uma denúncia do posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) contra as pessoas atingidas em processo que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao NAE.

“A Vale, nesse processo, está tentando suspender o pagamento do auxílio, que é direito da população atingida enquanto a reparação não for concluída. Estamos aqui para denunciar como a Vale está usando seu poder econômico e político para influenciar os tribunais de justiça a decidirem a favor dela”, explicou Guilherme Camponês, da coordenação estadual do MAB.

O processo em questão, que está para ser julgado, é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314, ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que pede a interrupção do pagamento de cerca de 165 mil pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba. A relatoria da ADPF está a cargo do ministro Gilmar Mendes e, de acordo com o MAB, sua eventual aceitação pelo STF “pode gerar um precedente perigoso para os direitos das populações atingidas por barragens em todo o território nacional”.

Desde o encerramento do PTR, em 2025, a mineradora Vale tenta interromper o pagamento de Auxílio Emergencial na justiça | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

A luta das pessoas atingidas pela garantia do Auxílio Emergencial tem se intensificado desde o segundo semestre de 2025, quando o Programa de Transferência de Renda (PTR), previsto no Acordo Judicial de Reparação, foi descontinuado, como lembrou Karina Morais, Coordenadora Geral do Projeto Paraopeba da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai Brasil), Assessoria Técnica Independente da Região 2.

“No final de 2025, o PTR foi descontinuado, só que os modos de vida não foram recuperados. Em março desse, ano o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso da Vale S.A. manteve a decisão da manutenção do Novo Auxílio Emergencial, mas a mineradora tem recorrido, sustentando que sua obrigação foi cumprida com o encerramento do PTR. Então, as pessoas atingidas estão hoje mobilizadas justamente para cobrar da Vale a obrigação de pagar para fazer valer os direitos e os pressupostos da PNAB. A Adai segue acompanhando compromissada com a Participação Informada e com o direito à Assessoria Técnica Independente”, disse.

O ato desta terça-feira teve início às 8 horas da manhã, com a concentração das pessoas atingidas na Praça da Liberdade, região Centro-Sul de Belo Horizonte. Seguiu com uma intervenção em frente ao Museu das Minas e do Metal, passando pelo Palácio da Liberdade, Ministério Público Federal (MPF) e seguindo em marcha pela Avenida Afonso Pena até a Praça Sete. O ato foi encerrado na Praça da Estação.

Atingidas e atingidos em marcha em Belo Horizonte | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

Atingidas da Região 2 destacam a importância do Auxílio Emergencial

Atingidas e atingidos marcharam da Praça da Liberdade até a Praça Sete na manhã desta terça-feira (21) | Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

Pessoas atingidas dos municípios que integram a Região 2 da Bacia do Paraopeba – Mário Campos, Betim, São Joaquim de Bicas, Juatuba, Igarapé e Mateus Leme – estiveram presentes no ato desta terça-feira e destacaram a importância do Auxílio Emergencial para a manutenção das despesas mensais, que foram comprometidas com o desastre-crime ocorrido em Brumadinho.

Márcia Feitosa, liderança atingida do bairro Satélite, de Juatuba, contou que a população atingida não pode mais plantar e pescar e hoje têm no Auxílio Emergencial a garantia de segurança alimentar. “O NAE é o que garante alimento na mesa de várias famílias. É uma complementação de renda, porque as pessoas perderam o direito de plantar, pescar. Com esse dinheiro, ela consegue garantir o pagamento do aluguel, o pagamento de compras de remédios. É um absurdo quererem acabar com esse auxílio. As pessoas precisam para garantir a sobrevivência”, afirmou.

Também do bairro Satélite, a atingida Nelina Fernandes destacou que mesmo com os lucros bilionários, a mineradora se recusa a ressarcir a população atingida. “A Vale ganha bilhões por dia. Não é por ano, nem por mês, nem por semana. É por dia! Ela tem condições de indenizar o povo. Já que quer tirar o emergencial, que pague a nossa indenização com valor justo, porque a nossa saúde está no chão. O povo está necessitado, a nossa fortuna está contaminada, que é o nosso rio. Nem o peixe nós podemos comer, porque a Vale contaminou tudo e ainda procura o STF contra nós”, disse.

Tatiana Rodrigues, liderança atingida da comunidade Vale do Sol, em São Joaquim de Bicas, chamou atenção para o fato de o desastre-crime cometido pela Vale ser um crime continuado, uma vez que os danos atingem diariamente as comunidades desde o rompimento. O Ibram (Vale) defende no STF que a PNAB não deve ser aplicada ao caso pelo fato de ter sido sancionada após o desastre-crime.

“Estamos na expectativa de que esse julgamento seja feito o quanto antes para que as famílias tenham sossego e paz. Esse julgamento é muito importante para nós atingidos para a gente ter o nosso auxílio. Pedimos às autoridades que votem a favor de nós atingidos, já que [o Auxílio] está garantido pela PNAB e se aplica a Brumadinho, porque o crime é continuado. São sete anos e a gente está sem reparação e sem indenização”, apontou Tatiana.

Outro ponto destacado pelas atingidas em seus depoimentos foi o dano à saúde da população atingida. Arminda Moreira, atingida de Citrolândia, em Betim, pediu por justiça aos atingidos e lembrou dos dados sobre os níveis de metais encontrados na água, ar e solo do território atingido.

“Nós queremos justiça! Queremos justiça já! Lá na rua onde moro, tem muita gente doente. Tem gente acamada. A Vale está esperando a metade dos atingidos morrer para ficar mais fácil para ela, porque o dinheiro dela compra a justiça, compra tudo, mas não compra a salvação”, afirmou.

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Foto: Felipe Cunha/Adai Paraopeba

Movimento divulgou carta aberta ao ministro Gilmar Mendes; Leia na íntegra

Brumadinho, 21 de julho de 2026,

Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes,

A esperança de sobrevivência de quase 165 (cento e sessenta e cinco) mil pessoas atingidas por um dos maiores crimes da história do país hoje está ameaçada. Essa ameaça está sendo causada pela Vale S.A, uma empresa criminosa que procura o Supremo Tribunal Federal (STF) como uma forma de escapar mais uma vez da responsabilidade pelos prejuízos que continua causando na vida de milhares de pessoas.

A tentativa da empresa Vale S.A de enganar o Supremo Tribunal Federal (STF) está evidente. A ação do Novo Auxílio Emergencial demonstra, inclusive com pareceres de perícia técnica, que os danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho ainda continuam causando efeitos na vida das populações atingidas. A continuidade dos danos já conhecidos e a existência de muitos danos que surgem depois estão na pele das pessoas atingidas, nos casos de depressão e outros danos à saúde, nos efeitos destrutivos das enchentes, na proibição de uso do rio Paraopeba, na alteração dos modos de vida, incluindo os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e nas economias de 26 municípios atingidos, nunca recuperadas. É pela continuidade desses danos que se repetem todos os dias que existe uma ação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinando o pagamento de Auxílio Emergencial. Após ter várias derrotas no respeitado Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa está usando o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) para ter um acesso privilegiado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que foi brilhantemente criada para defender direitos fundamentais da população brasileira está sendo manipulada para fingir que o povo atingido não conhece as leis e seus direitos e tenta rever o Acordo Judicial de Brumadinho já assinado. Nesse momento, é a Vale que tenta enganar a sociedade e o Supremo Tribunal Federal dizendo que não assinou um acordo em que ela mesma afirma que não devem ser considerados os danos continuados e supervenientes. Para esses danos, como diz a lei, deve incidir a lei brasileira em vigor.

Enquanto a Vale tenta romper com todo vínculo de confiança que se pode ter em Acordo Judiciais no Brasil, negando cláusulas que ela mesma assinou, as pessoas atingidas seguem sem poder exercer formas básicas de geração de renda e manutenção da vida, como a pesca, a agricultura, o comércio formal e informal e o turismo, tendo em vista que a reparação ambiental está atrasada em anos. Nesse sentido, seguem contaminados o solo, o ar e as águas da bacia do Rio Paraopeba e da Represa de Três Marias. A Vale mente para o judiciário brasileiro enquanto causa continuamente doenças físicas, com contaminações por metais pesados, uso de água inapropriada e consumo de alimentos contaminados. Hoje, o Auxílio Emergencial previsto em lei válida é a única forma, inclusive, para acessar remédios indispensáveis e garantia da vida de vulneráveis como crianças e idosos.

Tais informações são fatos amplamente comprovados no processo judicial que está no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconhecidos pelos órgãos técnicos como a auditoria formal da reparação socioambiental, exercida pela AECOM e pela perícia judicial exercida pela UFMG. Também, são atestados pelos Ministérios Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (Recomendação 08/2025), bem como pelos Exmos. juízes de primeira e segunda instância do TJMG.

Para atingir seus objetivos, a Vale tenta também criar teias com objetivo de minar a confiança no Supremo Tribunal Federal. Esse é um dos motivos que contrata escritórios com sócios com vínculos próximos a Ministros do Supremo Tribunal Federal e que também o IBRAM procura professores do Instituto Brasileito de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) como forma de pressionar por todas as vias possíveis os Ministros que também lecionam neste prestigiado ambiente.

O Supremo Tribunal Federal não pode recuar diante desse tipo de pressão. O uso como escada e a tentativa da Vale de fazer pressão contra a principal Corte do país para um desejo apenas econômico de dar lucro para seus acionistas é um desrespeito com aqueles que acreditam na justiça e nos tribunais brasileiros.

É nesse contexto de tanto desrespeito e violência contra a população brasileira e o judiciário do país que o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) entende que é determinante que esse assunto tenha um tratamento adequado envolvendo TODOS OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobretudo, que, durante esta escuta, seja mantido Auxílio Emergencial, sob risco de colapso social de centenas de milhares de pessoas e vinte e seis municípios mineiros. O que geraria, inclusive, repercussão nacional e internacional.

Por isso, pedimos que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que hoje está na relatoria do Ministro Gilmar Mendes, seja julgada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Essa é uma oportunidade de tratamento adequado sem desamparo das pessoas atingidas pela maior tragédia da história do Brasil, que clamam por justiça.

Principalmente, pedimos ainda que nesse julgamento o Supremo Tribunal não caia nas mentiras da empresa Vale e na teia de relações confusas que ela tenta construir. Não se pode premiar quem desrespeita e tenta enganar a população e o judiciário.

O que está sendo discutido, é o destino de milhares de pessoas que sofrem com danos continuados de um crime que segue em curso. Os efeitos de um julgamento contrário às necessidades básicas e urgentes do povo atingido, podem ser irreversíveis, com o aumento da miséria, da fome, além do agravamento dos danos já conhecidos e da emergência de novos danos.

Pedimos, por isso, que seja reconhecido o direito ao Novo Auxílio Financeiro Emergencial com base na Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB) para as populações atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho.

Temos certeza da atenção que se dará ao tema,

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)