PNAB garante a participação de representantes das comunidades de Marilândia, Linhares sede, Povoação, Regência, Baixo Guandu sede e Mascarenhas.

Nas últimas semanas foram realizadas três audiências no âmbito do processo Eixo Prioritário 09 – Água para consumo humano, com o juiz Vinicius Cobucci, responsável pelo caso Rio Doce, para tratar do andamento dos projetos relacionados à captação, tratamento e abastecimento de água para a população atingida. As audiências foram realizadas em 20 e 25 de junho e em 17 de julho, e trataram respectivamente das comunidades de Boninsegna, em Marilândia, de Linhares sede e distritos de Povoação e Regência e Baixo Guandu sede e Mascarenhas. 
 
As audiências realizadas tiveram a participação do Ministério Público Federal, Fundação Renova, representantes do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de cada cidade, Prefeituras, Ministério da Saúde, representantes do Comitê Interfederativo (CIF), AECOM (perita) e momento de fala das comunidades atingidas.  
 
A possibilidade de participação das pessoas atingidas nas audiências, com a oportunidade de fala, é uma conquista da organização dos territórios do Espírito Santo, instrumentalizados por meio da sua assessoria técnica, a Adai. O espaço de participação foi garantido a partir da efetivação do direito à participação, previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Angélica Travizane, atingida da comunidade de Boninsegna, comentou a participação. “É muito importante a participação nas audiências pelo fato de a população ficar informada do que está acontecendo na comunidade. É bom ouvir e entender o que acontece, o que está sendo feito e o que já foi feito, porque a comunidade em si não tem informação do que está sendo feito e do que acontece na comunidade a respeito da ETA”, afirmou. 
 
No entanto, o pouco tempo para fala e a restrição quanto ao tema, geraram desconforto e indignação. Para Geísa Carvalho, atingida do assentamento Sezínio Fernandes de Jesus, em Linhares, faltou um olhar mais atencioso que reconheça as lutas e características do povo. “O que nós queremos é que a gente tenha um espaço de fala nas audiências de verdade e que a gente fale como atingido, não como operador do direito, não como geólogo, não como técnicos. Porque nós não somos técnicos, nós somos atingidos, que há quase nove anos estamos aí na luta, sem uma reparação justa, sem indenização justa, sem reconhecimento. Quem sabe a dor que carrega são as próprias pessoas atingidas. Então é isso que nós estamos realmente indignados.” 

Fundação Renova

O TTAC, termo acordado entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton com a União e os estados do Espírito Santo e Minas Gerais, determina que é obrigação da Fundação Renova implementar projetos e obras de melhorias do sistema de captação, tratamento e distribuição de água nas localidades que tinham seu abastecimento vindo do Rio Doce, antes do rompimento da barragem de Fundão. Esses estudos, projetos e obras são acompanhados judicialmente pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ/BH, no âmbito do Eixo Prioritário 09, que trata do abastecimento de água para o consumo humano. 
 
Durante suas falas, as pessoas atingidas abordaram especialmente a insegurança em se consumir a água e apontaram suas dúvidas sobre as fontes de captação, das melhorias nas estruturas do sistema de tratamento e abastecimento. A Fundação Renova foi questionada diversas vezes sobre a qualidade da água fornecida, sobre a falta de transparência e de informações sobre os projetos e as obras que se encontram em andamento. Noel Rodrigues de Assis Júnior, atingido de Regência questiona “O responsável do SAAE disse que a nossa água está boa. Se a nossa água está boa, por que eles estão investindo tanto em uma ETA e fazendo uma estação de tratamento?”.  

Diante do que foi apresentado, o Juiz Federal do caso Rio Doce, Vinícius Cobucci, atentou para a importância de as comunidades levarem as suas demandas sobre o tema às Instituições de Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, que peticionando ao Juízo, permitirão ser tratadas judicialmente.

Cobranças à Fundação Renova 

O juiz alertou que a Fundação Renova não possui autonomia para firmar contratos com as prefeituras e empresas de abastecimento e saneamento, de maneira unilateral. Por isso, solicitou que os projetos e obras sejam validados pelas Instituições de Justiça e pelo CIF, que deverá se manifestar tecnicamente sobre os estudos de viabilidade dos projetos. 

Além disso, determinou que a Fundação Renova disponibilize os estudos, documentos técnicos e os projetos desenvolvidos, para dar mais transparência às medidas implementadas nos territórios. Ele defende que as comunidades atingidas também tenham acesso aos documentos e que com o apoio da Assessoria Técnica Independente que atua nesses territórios, Adai, possam apreender e qualificar tecnicamente as discussões. 

Situação atual nas comunidades 
 
Distrito de Boninsegna 

Em Boninsegna, distrito do município de Marilândia, os projetos foram concluídos e as pendências indicadas pela perícia da AECOM foram resolvidas.  

As obras de melhorias do sistema de tratamento também estão concluídas e em funcionamento, apenas com alguns ajustes ainda a serem realizados.  

O abastecimento atualmente ocorre por meio do fornecimento de água tratada recebida por caminhão-pipa vinda da Estação de Tratamento de Água (ETA) da sede do município. 

Até novembro será iniciada a discussão sobre o monitoramento da qualidade da água fornecida a partir do poço profundo implantado para a captação principal da localidade. Também será realizado o treinamento dos técnicos para a operação do sistema de abastecimento. 

Linhares sede 

Na sede do município de Linhares, a captação principal de água para abastecimento é no Rio Pequeno. E desde 2016, é realizada alternativamente a captação emergencial da água da Lagoa Nova, onde obras de melhorias da adutora estão em fase de finalização. 

As obras de melhorias das Estações de Tratamento de Água (ETA) da sede de Linhares, que preveem intervenções para automação e operacionalização do sistema de tratamento, foram parcialmente realizadas e devem ser concluídas em março de 2025. 

A Fundação Renova informou que perdeu os projetos já elaborados para as obras de construção da Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), e que já foram analisados pela perícia da AECOM. Por isso, justificou a retomada do cronograma desde o marco inicial, para a elaboração de novos projetos. 
 
Distrito de Povoação 

Em Povoação, distrito do município de Linhares, está sendo estudada a possibilidade de captação da água do Rio Doce, como fonte principal. Também existe a possibilidade de que seja realizada a captação de água a partir de um poço profundo. 

Atualmente, a água que abastece a localidade é captada em um poço raso e tratada na Estação de Tratamento de Água (ETA) do próprio local. Os estudos e projetos de melhorias e obras estão ainda em fase inicial de elaboração e desenvolvimento. 

Estão previstas ainda as melhorias na ETA local, assim como a construção de uma Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR). 

Distrito de Regência 

Em Regência, distrito do município de Linhares, está sendo estudada a possibilidade de retomada da captação da água do Rio Doce, como fonte principal. Atualmente, a localidade é abastecida pela água captada em um poço profundo, que é misturada com água vinda de caminhão-pipa da Estação de Tratamento de Água (ETA) da sede do município. 

O SAAE, nessa oportunidade, solicitou que seja reavaliada a reativação da captação da água no Rio Doce, apontando como alternativa a perfuração de um novo poço profundo, ou que a captação do Rio Doce seja realizada em ponto mais distante da foz, devido a influência das marés. Ainda está prevista a realização de melhorias na ETA, cujos cronogramas foram analisados e aprovados após as alterações propostas pelo juiz. 
 

Baixo Guandu Sede
Na sede do município de Baixo Guandu, imediatamente após o rompimento, a captação de água passou a ser realizada no Rio Guandu. Porém, em 2019, voltou a ser realizada a captação no Rio Doce. Atualmente, estão sendo executadas obras de captação alternativa no Rio Guandu, para reduzir a dependência de abastecimento do Rio Doce. 

Na audiência, pessoas atingidas e Instituições de Justiça questionaram as condições de tratabilidade da água captada no ponto instalado junto ao Rio Guandu, a Fundação Renova informou que os estudos de melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA), os projetos de engenharia e a construção de uma Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) deverão ser novamente realizadas, pois existem divergências entre a Fundação Renova e o SAAE quanto ao volume de vazão necessário para o abastecimento da população da cidade. 

A Fundação Renova, a Samarco, a Vale S.A., a BHP Billiton, o SAAE, a Procuradoria do Município de Baixo Guandu, o Comitê Interfederativo (CIF) e as Instituições de Justiça acordaram que esses estudos e a elaboração dos projetos de melhorias deverão ser realizados em conjunto com o SAAE com o objetivo de otimizar o tempo.

Mascarenhas 
No distrito de Mascarenhas, município de Baixo Guandu, logo após o rompimento da barragem, o abastecimento da água passou a ser fornecido por caminhão-pipa, vindo da Estação de Tratamento de Água (ETA) da sede de Baixo Guandu. No entanto, em 2021, a água voltou a ser captada no Rio Doce e tratada na ETA de Mascarenhas. 

Na audiência foi apresentada as divergências existentes entre o SAAE e a Fundação Renova sobre a captação alternativa de água. Enquanto a Fundação Renova apresentou a proposta de captação em poço profundo, com tratamento na ETA em Mascarenhas, o SAAE defende a proposta de abastecimento da água fornecido pela ETA da sede de Baixo Guandu a partir de uma adutora que conduziria a água já tratada.  

Segundo o SAAE, a má qualidade da água do poço profundo de Mascarenhas aumentaria os custos operacionais para o seu tratamento, devido à alta concentração de ferro, manganês, cálcio e magnésio da água captada. Por fim, foi encaminhado que o Comitê Interfederativo (CIF) se manifeste sobre a viabilidade técnica da implantação do projeto de distribuição da água tratada a partir da instalação da adutora vinda da ETA da sede de Baixo Guandu.   
 
Acompanhamento técnico qualificado 
 
A Assessoria Técnica Independente (ATI) é um direito conquistado pelo povo atingido. É papel da Adai, enquanto assessoria, impulsionar a participação ampla e informada das atingidas e dos atingidos nos processos decisórios e garantir todo suporte técnico necessário para qualificar a sua presença nesses espaços.

Para mais informações 
Assessoria Técnica Independente Adai 
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