A tarde desta terça-feira,  14 de novembro, ficará marcada na história do povo atingido, o Projeto de Lei 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), foi incluído na ordem do dia e na pauta de votação e foi aprovado! 

Com a PNAB aprovada é possível:

DEFINIR QUEM SÃO OS ATINGIDOS POR BARRAGEM DO BRASIL
A legislação federal atual não tem nenhuma norma específica para tratar o direito das populações atingidas. 
Isso faz com que o reconhecimento de quem é atingido seja feito pela própria empresa. Reconhecer alguém como atingido pressupõe que ele é portador de direito, sujeito de suas conquistas e protagonista no processo de reparação dos danos causados a ele, por isso, esse conceito está, atualmente, em disputa.

CRIAR UM MARCO REGULATÓRIO
Hoje na legislação brasileira existem apenas “acordos” que estabelecem critérios e diretrizes para as reparações de direitos, sempre limitados à determinadas barragens, e, em alguns casos, à criação de Termos de Ajuste de Condutas (TAC). A PNAB é necessária para a proteção dos direitos das populações atingidas e prevenção de novas tragédias no país.

COIBIR NOVAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM TERRITÓRIOS ATINGIDOS
Existem pelo menos 16 direitos humanos sistematicamente violados na construção de barragens em todo Brasil, dentre eles, os direitos à informação, à moradia adequada, à justa negociação e à plena reparação de perdas. A aprovação da PNAB ajudaria o governo a coibir abusos das empresas controladoras de barragens e a reparar as populações atingidas.

EVITAR QUE ATINGIDOS POR BARRAGHEM SEJAM REVITIMIZADOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Os eventos meteorológicos extremos têm sido, a cada ano, mais recorrentes e intensos no Brasil e ainda agravados pela atuação irresponsável de empresas controladoras de barragens, que se.  transformam em bombas-relógio durante as chuvas, e por vezes causam inundações com rejeitos de minério que tomam conta de comunidades ribeirinhas.

CRIAR MECANISMOS LEGAIS PARA GARANTIR A REPARAÇÃO DOS ATINGIDOS
Estabelecer uma legislação adequada pode fortalecer a segurança da população e garantir ao estado os mecanismos legais necessários para atribuir responsabilidades e cobrar medidas de reparação dos envolvidos de forma mais ágil, sem depender de decisões de longos processos judiciais que se arrastam por falta de referências legais.

A conquista é resultado de uma longa  jornada de luta de atingidos e atingidas de todo Brasil, mas em especial do povo atingido de Minas Gerais e Espírito Santo, que estão há incansáveis oito anos nessa jornada. Agora os rumos estão nas mãos do presidente, para sanção de Lei. 

DO RIO AO MAR: É TEMPO DE AVANÇAR!
ATINGIDOS E ATINGIDAS NA CONQUISTA DE DIREITOS.