No dia 07 de novembro de 2019,  a Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (ADAI) participou no clube do Exército em Brasília da audiência pública 040/2019, prevista para obter subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída para elaboração de minuta de texto à resolução normativa nº 482/2012 e à seção 3.7 do módulo 3 dos procedimentos de distribuição de energia elétrica no sistema elétrico nacional (PRODIST).

A audiência contou com a participação de mais de 600 pessoas, a maioria absoluta de trabalhadores que atuam atualmente no setor, além de empresários, parlamentares, e outros segmentos da sociedade envolvidos nesse debate. A ADAI esteve presente em função da importância da temática, pois envolve discussões a cerca do futuro do Brasil com relação ao uso das fontes alternativas no setor de energia elétrica.

O propósito da audiência puxada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi escutar as organizações e a sociedade para contribuir na definição das novas regras para essa normativa, que possam atender as expectativas de todos os setores envolvidos.

Para a ADAI, existem muitas contradições envolvidas, tanto na regulamentação em vigor como também nas novas propostas em discussão. Uma das principais é a exploração dessas fontes alternativas para favorecer grandes grupos econômicos. Não está sendo levado em consideração o uso dessas fontes pensando na diversificação, atendimento da população mais carente e um projeto de soberania nacional, mas um conjunto de interesses econômicos, inseridas na lógica do lucro privado, reforçando mais uma vez a lógica da mercantilização das bases naturais.

E mais uma vez, constata-se que a ANEEL privilegia os grandes interesses de grupos econômicos e castiga as famílias mais carentes, penalizando-os pela impossibilidade de acessar esse mecanismo de produção e consumo de energia, como também, pelas altas tarifas cobradas na conta de luz. Se a normativa em vigor desde 2012 já tem suas contradições e restrições com relação a massificação de seu uso, as alterações previstas restringem ainda mais o acesso e garante as grandes empresas do setor, o controle e a obtenção de altas taxas de lucro.

A ADAI defende que o acesso a essas alternativas energéticas deve estar na centralidade do processo. O Estado deve regulamentar o setor e criar políticas públicas de difusão dessas tecnologias, tornando possível seu acesso pelas famílias e comunidades mais carentes, de forma subsidiada.  A energia deve servir como um vetor de desenvolvimento, e não como uma mercadoria, nas mãos de empresários que colocam o lucro como objetivo principal.

Entendemos também que esse debate é muito importante, pois define os rumos na exploração de fontes alternativas no país. E mais uma vez a ANEEL quer acelerar a discussão a ponto de restringir a participação da sociedade civil. Sua proposta é encerrar as consultas à sociedade em final de novembro de 2019. Entendemos que esse debate deve ser multiplicado e que se garanta um tempo maior para isso. Por isso, defendemos que as consultas à sociedade devem ser ampliadas e o tempo para isso ser definido de acordo com as necessidades de discussões, em função de sua complexidade e necessidade de debate com organizações e a sociedade como um todo.