Atingidos e Atingidas eleitos e eleitas para comporem Comissões Locais-Territoriais, conforme TAC-GOV, terão encontro com representantes de todas as Comissões Locais-Territoriais da Bacia do Rio Doce e do Litoral capixaba.
 
Será em 02 de dezembro, na cidade de Governador Valadares, em Minas Gerais. Esse momento é mais um passo no processo de organização, formação e luta do povo para a participação na mesa de reparação, com objetivo de garantir os direitos das pessoas atingidas. Nele serão indicados os representantes para os demais espaços de governança, conforme estabelecidos no TAC-Gov.
 
As comissões presentes são formadas por representantes que foram eleitos durante as Assembleias Municipais, Distritais e Territoriais, realizadas com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATI) dos diversos territórios de Minas Gerais e do Espírito Santo, em outubro de 2023, e contemplam o acordo juntamente com as Instituições de Justiça (IJ).

Em 2018, o Termo de Ajustamento de Conduta da Governança, conhecido como TAC-Gov, foi criado para melhorar o sistema de governança previsto no TTAC e preencher a lacuna deixada pelos demais acordos. Apesar disso, também foi estabelecido sem a participação de atingidos e atingidas.

O TAC-Gov disponibilizou vagas destinadas aos atingidos em instâncias como os conselhos curador e consultivo da Fundação Renova e implementou as Comissões. E o percuso que os atingidos e atingidas passaram no ultimo período acerca das comissões foram essenciais para essa participação no sistema de governaça. 

No processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, as empresas Vale, BHP Billiton e Samarco, além da Fundação Renova, muitas vezes se referiram aos atingidos e atingidas como stakeholders, o que pode ser inadequado, pois as relações do povo atingido e as medidas reparatórias vão além de questões comerciais, que são centrais em modelos de governança.

Quando as Instituições de Justiça, a União, as Empresas e a Fundação Renova assinam o TAC-Gov, e garantem espaços e participação do povo atingido, podemos entender que esses espaços são em si a governança.

Entende-se que o modelo de governança adotado no processo reparatório da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte do Espírito Santo diz respeito à participação de todas as partes envolvidas ou atingidas pelo rompimento.

Entre os objetivos do TAC-Gov:

• Incrementar participação efetiva dos atingidos, na forma que o povo atingido entender pertinente;
• Criar novos espaços de consulta, discussão, organização participativa das pessoas atingidas;
• Respeitar a auto-organização do povo em todas as etapas e fases do sistema de governança;
• Garantir ao povo a fiscalização dos programas reparatórios criados no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC).

Repactuação só com participação popular!